Última atualização: maio de 2026  |  Versão 1.0

Bem-vindo à Baang (https://baang.com.br), plataforma operada pela RCAB TECNOLOGIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 65.081.626/0001-15, com sede na Rua Santa Inês, 490-A, Bairro São Francisco, Serra – ES, CEP 29.175-214 ("Baang", "nós" ou "nossa").

Ao criar uma conta, acessar ou utilizar qualquer funcionalidade da plataforma, você ("Usuário") declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos de Serviço ("Termos"). Se não concordar com qualquer disposição aqui contida, não utilize a plataforma.

1. ELEGIBILIDADE E RESTRIÇÃO DE IDADE

1.1. A Baang é uma plataforma de conteúdo adulto destinada exclusivamente a maiores de 18 (dezoito) anos. O acesso, cadastro e uso da plataforma por menores de idade é estritamente proibido.

1.2. Ao se cadastrar, você declara e garante que:

• Tem 18 anos ou mais;
• É legalmente capaz de celebrar contratos vinculantes;
• Não está impedido por lei de acessar conteúdo adulto;
• As informações fornecidas no cadastro são verdadeiras, precisas e completas.

1.3. A Baang poderá exigir verificação de identidade e/ou verificação de idade a qualquer momento. A recusa em fornecer documentação válida implicará a suspensão ou encerramento imediato da conta.

1.4. É vedado o uso da plataforma por quaisquer pessoas em jurisdições onde o acesso a conteúdo adulto seja proibido por lei local.

2. CADASTRO E CONTA

2.1. Para utilizar a plataforma é necessário criar uma conta, fornecendo informações verídicas como nome, e-mail, data de nascimento e demais dados solicitados.

2.2. Você é responsável pela guarda e confidencialidade de suas credenciais de acesso (login e senha). Toda atividade realizada através da sua conta é de sua exclusiva responsabilidade.

2.3. Em caso de suspeita de acesso não autorizado, o Usuário deve notificar imediatamente a Baang pelo e-mail suporte@baang.com.br.

2.4. É vedado criar mais de uma conta pessoal. A Baang reserva-se o direito de excluir contas duplicadas.

2.5. A Baang pode recusar, suspender ou encerrar qualquer conta a seu exclusivo critério, especialmente em caso de violação destes Termos.

3. CRIADORES DE CONTEÚDO

3.1. Usuários que desejam publicar e monetizar conteúdo na plataforma ("Criadores") devem completar o processo de verificação de identidade, fornecendo documentos de identificação válidos com foto.

3.2. Ao criar e publicar conteúdo na Baang, o Criador declara e garante que:

• É o titular dos direitos autorais ou possui licença/autorização para publicar o conteúdo;
• Todos os indivíduos que aparecem no conteúdo são maiores de 18 anos e consentiram com a gravação, exibição e distribuição do material;
• Mantém registros de verificação de idade de todas as pessoas exibidas no conteúdo, conforme legislação aplicável;
• O conteúdo não viola qualquer lei brasileira ou internacional aplicável.

3.3. A Baang não se responsabiliza pelo conteúdo publicado pelos Criadores. A responsabilidade civil e criminal pelo conteúdo é exclusivamente do Criador.

3.4. A Baang reserva-se o direito de remover qualquer conteúdo que, a seu exclusivo critério, viole estes Termos, a legislação aplicável ou seus padrões da comunidade, sem necessidade de aviso prévio.

4. CONTEÚDO PROIBIDO

4.1. É expressamente proibido publicar, compartilhar, transmitir ou armazenar na plataforma qualquer conteúdo que:

• Envolva, represente, exiba ou sugira maiores de 18 anos em qualquer situação de natureza sexual (Crime previsto nos arts. 240–241-E do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, Lei 8.069/1990);
• Seja não consensual, incluindo imagens íntimas divulgadas sem consentimento (revenge porn), violando a Lei 13.718/2018;
• Contenha violência real, mutilações, cenas de tortura ou crueldade;
• Promova ou incite ódio, discriminação, racismo, misoginia, homofobia ou qualquer forma de preconceito;
• Seja enganoso, fraudulento ou que induza outros Usuários em erro;
• Contenha malware, vírus ou código malicioso;
• Viole direitos de propriedade intelectual de terceiros;
• Promova tráfico de pessoas, exploração sexual, prostituição infantil ou qualquer atividade ilícita;
• Seja spam ou publicidade não autorizada.

4.2. A Baang cooperará com autoridades competentes na investigação de qualquer conteúdo que configure crime, incluindo o fornecimento de dados cadastrais conforme determinação judicial ou ordem legal.

4.3. A Baang utiliza sistemas automatizados e revisão humana para detecção de conteúdo proibido. Conteúdos suspeitos podem ser removidos preventivamente, sem aviso prévio.

5. ASSINATURAS E PAGAMENTOS

5.1. A Baang disponibiliza recursos de monetização que permitem aos Criadores cobrar assinaturas mensais, venda de conteúdo avulso (pay-per-view), gorjetas (tips), presentes e outros formatos de pagamento.

5.2. Os preços de assinaturas e conteúdos são definidos pelos próprios Criadores, respeitando os limites mínimos e máximos estabelecidos pela plataforma.

5.3. Todos os valores são processados por processadores de pagamento terceirizados. A Baang não armazena dados de cartão de crédito ou débito.

5.4. Política de Reembolso: Salvo disposição legal em contrário, assinaturas e compras de conteúdo digital não são reembolsáveis após a entrega do conteúdo. Reclamações sobre cobranças indevidas devem ser enviadas para financeiro@baang.com.br no prazo de 7 (sete) dias corridos a partir da data da transação.

5.5. A Baang se reserva o direito de alterar sua estrutura de comissões com aviso prévio mínimo de 30 (trinta) dias.

5.6. É vedada qualquer transação financeira fora da plataforma para fins de contornar o sistema de pagamentos da Baang.

6. REPASSE AOS CRIADORES

6.1. Os Criadores recebem um percentual das receitas geradas em sua conta, conforme tabela disponível na seção de ajuda da plataforma.

6.2. Os saques estão sujeitos a valores mínimos, prazos de processamento e verificação de identidade completa (KYC).

6.3. A Baang pode reter pagamentos em caso de suspeita de fraude, violação destes Termos ou mediante determinação de autoridade competente.

6.4. O Criador é responsável pelo recolhimento de todos os tributos incidentes sobre suas receitas, incluindo IRPF e demais obrigações fiscais aplicáveis à pessoa física ou jurídica.

7. PROPRIEDADE INTELECTUAL

7.1. O Usuário retém todos os direitos autorais sobre o conteúdo que publica na plataforma.

7.2. Ao publicar conteúdo na Baang, o Criador concede à plataforma uma licença mundial, não exclusiva, isenta de royalties, sublicenciável e transferível para hospedar, armazenar, reproduzir, exibir, distribuir e promover o conteúdo exclusivamente para fins operacionais da plataforma e de marketing.

7.3. A marca Baang, logotipo, design, textos, softwares e demais elementos da plataforma são propriedade exclusiva da RCAB TECNOLOGIA LTDA. É vedada sua reprodução, cópia ou uso sem autorização expressa por escrito.

7.4. Denúncias de violação de direitos autorais devem ser enviadas para dmca@baang.com.br, conforme procedimento descrito na política de DMCA disponível na plataforma.

8. PRIVACIDADE

8.1. O tratamento de dados pessoais na Baang é regido pela nossa Política de Privacidade, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei 13.709/2018).

8.2. Ao utilizar a plataforma, você concorda com a coleta e tratamento de seus dados conforme descrito na Política de Privacidade.

9. CONDUTA DO USUÁRIO

9.1. O Usuário compromete-se a utilizar a plataforma de forma ética, legal e respeitosa, abstendo-se de:

• Assediar, ameaçar, intimidar ou prejudicar outros Usuários;
• Tentar acessar contas de outros Usuários sem autorização;
• Realizar engenharia reversa, descompilar ou tentar extrair o código-fonte da plataforma;
• Utilizar bots, scrapers ou sistemas automatizados para acessar a plataforma sem autorização;
• Realizar qualquer atividade que sobrecarregue ou prejudique a infraestrutura da plataforma;
• Criar contas falsas ou se passar por outra pessoa.

10. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

10.1. A Baang é uma plataforma de intermediação tecnológica. Não produz, hospeda com curadoria editorial, endossa ou garante qualquer conteúdo publicado por seus Usuários.

10.2. A Baang não se responsabiliza por:

• Danos diretos, indiretos, incidentais, especiais ou consequenciais decorrentes do uso ou impossibilidade de uso da plataforma;
• Conteúdo publicado por Usuários;
• Falhas de terceiros prestadores de serviço (processadores de pagamento, provedores de hospedagem, CDN, etc.);
• Interrupções temporárias do serviço para manutenção ou por força maior.

10.3. Em qualquer hipótese, a responsabilidade máxima da Baang perante o Usuário fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Usuário à plataforma nos 3 (três) meses anteriores ao evento que originou a demanda.

11. SUSPENSÃO E ENCERRAMENTO DE CONTA

11.1. A Baang pode, a seu exclusivo critério e sem aviso prévio, suspender temporariamente ou encerrar definitivamente a conta de qualquer Usuário que:

• Viole estes Termos ou qualquer política da plataforma;
• Pratique atividades fraudulentas ou ilegais;
• Publique conteúdo proibido;
• Represente risco à segurança de outros Usuários ou da plataforma.

11.2. O Usuário que tiver sua conta encerrada por violação dos Termos perde o direito a reembolsos pendentes e a quaisquer créditos acumulados.

11.3. O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento através das configurações da plataforma ou por e-mail para suporte@baang.com.br.

12. ALTERAÇÕES DOS TERMOS

12.1. A Baang reserva-se o direito de modificar estes Termos a qualquer momento. Alterações materiais serão comunicadas com antecedência mínima de 15 (quinze) dias por e-mail ou aviso na plataforma.

12.2. O uso continuado da plataforma após a entrada em vigor das alterações constitui aceite tácito dos novos Termos.

13. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO

13.1. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, especialmente o Código Civil, o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) e a LGPD (Lei 13.709/2018).

13.2. Para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, fica eleito o foro da comarca de Serra, Estado do Espírito Santo, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

14. CONTATO

• E-mail geral: suporte@baang.com.br
• Questões legais / DMCA: legal@baang.com.br
• Financeiro: financeiro@baang.com.br
• CNPJ: 65.081.626/0001-15
• Endereço: R. Santa Inês, 490-A, São Francisco, Serra – ES, CEP 29.175-214